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9 Cards in this Set

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Quais são os objetivos do sistema tributário?
Sistema Tributário
Objetivos:
- Maximizar o nível de Bem-estar social;
- Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- Produzir Justiça Fiscal;
- Minimizar as ineficiências na economia.
Dilema: Equidade X Eficiência
O que é o princípio da neutralidade?
1. Princípio da Neutralidade
O Sistema Tributário não deve:
a) Influenciar as decisões dos agentes econômicos sobre
alocação de recursos;
b) Produzir grandes distorções nos preços relativos dos
diversos bens e serviços;
c) Gerar grandes perdas de eficiência econômica.
O que é o princípio da simplicidade?
Princípio da Simplicidade
a) A legislação tributária deve ser simples, de fácil
entendimento e interpretação;
b) O custo da administração dos tributos deve ser baixo (tanto
para o Governo quanto para os próprios contribuintes);
Custos adicionais representam perda de eficiência
econômica.
O que é o princípio da transparência?
3. Princípio da Transparência
a) O sistema tributário deve ser compreensível para os
contribuintes, de forma a estimular a contribuição;
b) Devem ser transparentes para o contribuinte o total que é
arrecadado pelo Governo, e o modo como tais recursos são
efetivamente aplicados.
c) Deve haver uma prestação de contas periódica feita pelos
governantes sobre a destinação dos recursos públicos.
Princípio da equidade?
3. Princípio da Transparência
a) O sistema tributário deve ser compreensível para os
contribuintes, de forma a estimular a contribuição;
b) Devem ser transparentes para o contribuinte o total que é
arrecadado pelo Governo, e o modo como tais recursos são
efetivamente aplicados.
c) Deve haver uma prestação de contas periódica feita pelos
governantes sobre a destinação dos recursos públicos.
Equidade horizontal e vertical?
• Equidade Horizontal:
Dar o mesmo tratamento (tributar da mesma forma) indivíduos
considerados “iguais”.
• Equidade Vertical:
Diferenciar o tratamento (tributário) para contribuintes que
estejam em situação “desigual”.
Qual o objetivo maior da equidade?
Objetivo maior da Equidade:
• Alcançar a Justiça Fiscal, ou seja, dividir o ônus da tributação
entre os membros da sociedade de forma justa.
Critérios para a busca da equidade:
• Critério do Beneficio;
• Critério da Capacidade de Pagamento.
O que é o critério do benefício e qual o problema com este?
95
O Critério do Benefício
• O sistema tributário deve exigir de cada cidadão uma
contribuição (ou seja, um sacrifício), proporcional aos benefícios
que o mesmo recebe do Governo.
• Idéia de contraprestação, na forma de benefícios públicos
gerados para o contribuinte.
• Para determinar o imposto a ser cobrado de cada indivíduo,
seria necessário conhecer a magnitude dos benefícios por ele
usufruídos relativamente aos demais contribuintes.
Problemas com o Critério do Benefício:
• Dificuldade operacional, no sentido de quantificar o montante
de benefícios distribuídos para cada indivíduo.
• Se aplicado em larga escala, torna o Sistema Tributário mais
injusto: os contribuintes que mais utilizam os serviços públicos
são aqueles de menor renda; assim, os mais pobres seriam os
principais financiadores da atividade governamental.
O que é o critério capacidade de pagamento?
O Critério da Capacidade de Pagamento
• O ônus tributário suportado pelo contribuinte deve ser compatível
com sua capacidade de pagamento, independentemente do mesmo
utilizar ou não algum serviço público.
•Formas usuais de medição da capacidade de pagamento:
Patrimônio, Despesas de Consumo e Renda
•A maioria dos países adota o Critério da Capacidade de
Pagamento baseada na Renda